Lei Nº 6.088 de 21 de Julho de 2016

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Lei Nº 6.088 de 21 de Julho de 2016 Fonte: Tel. (21) 2533-0044 - [email protected]

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
I - prioridades e metas da administração pública municipal;
II - metas e riscos fiscais;
III - diretrizes gerais para o orçamento;
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária;
V - disposições relativas à dívida pública municipal; e
VI - disposições finais.