22/07/2016 - LEIS

• Lei Nº 6.088 de 21 de Julho de 2016 Fonte: Tel. (21) 2533-0044 - [email protected]
  
  

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

  I - prioridades e metas da administração pública municipal;
  II - metas e riscos fiscais;
  III - diretrizes gerais para o orçamento;
  IV - disposições sobre alterações na legislação tributária;
  V - disposições relativas à dívida pública municipal; e
  VI - disposições finais.

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