Publicação em Diário Oficial

• D.O. União Seção 1 - Página: 57 Fonte: D.O. União Seção 1
  Publicado em: 04/06/2025

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  ... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP Nº 2.200-2 DE 24/08/2001,
  QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL.
  ESTE DOCUMENTO PODE SER VERIFICADO NO ENDERECO ELETRONICO
  HTTP://WWW.IN.GOV.BR/AUTENTICIDADE.HTML, PELO CODIGO 05152025060400057
  57
  Nº 104, QUARTA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2025 ISSN 1677-7042 SECAO 1
  CAMARGO KASTRUP, HELCIO HONDA, HELOISA BARROSO UELZE BLOISI, HENRIQUE MUNIZ DA SILVA
  FILHO, ISABEL DE CARVALHO JARDIM, ISABELA BRAGA POMPILIO, LSABELLA AITA MACIEL DE SA,
  ISABELLA BITTENCOURT TANNUS, ISABELLA TANUY GONCALVES, JACKSON DE FREITAS FERREIRA, JESSICA
  COELHO COSTA, JOAO PAULO SALVIANO ALMEIDA DA COSTA, JOSE ALEXANDRE BUAIZ NETO, JOSE
  CARLOS DA MATTA BERARDO, JOSE DEL CHIARO FERREIRA DA ROSA, JOSE INACIO GONZAGA
  FRANCESCHINI, JOYCE MIDORI HONDA, JULIA GONCALVES BRAGA, JULIA HADDAD NIEMEYER, JULIANA
  KRIEN, JULIO CESAR CUNHA BARBOSA, KLEBER ANTONIO DA SILVA, LEONARDO MANIGLIA DUARTE,
  LEONARDO PERES DA ROCHA E SILVA, LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO, LEONOR AUGUSTA
  GIOVINE CORDOVIL, LORENA LEITE NISIYAMA, LUCIANA DE LIMA BARATA, LUISA MARCELINO BONO,
  LUISA PEREFRA MONDOCK, MARCELA MATTIUZZO, MARCIO BARBOSA CORDEIRO FILHO, MARCIO DE
  CARVALHO SILVEIRA BUENO, MARCO ANTONIO FONSECA JUNIOR, MARCOS DRUMMOND MALVAR,
  MARCOS EDUARDO VIVEIRO, MARCOS EXPOSTO, MARIA EUGENIA NOVIS DE OLIVEIRA, MARIANA
  SILVEIRA BUENO, MARINA BIANCHI FRONTEROTTA, MATHEUS MENDES NASARET, MICHELLE MARQUES
  MACHADO, MILENA GOMES LOPES, MOISES BATISTA DE SOUZA, NATAN MAXIMIANO MUNHOZ,
  OLAVO ZAGO CHINAGLIA, PAOLA DALMOLIN DI FIORI SOARES, PAOLO ZUPO MAZZUCATO, PATRICIA AGRA
  ARAUJO, PAULA SIMONETTI JUNQUEIRA DE ANDRADE AMARAL SALLES, PAULO DE ABREU LEME FILHO,
  PAULO LEONARDO CASAGRANDE, PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI, PEDRO HENRIQUE FONSECA
  RAIMUNDO, PEDRO SERGIO COSTA ZANOTTA, POLYANNA FERREIRA SILVA VILANOVA, RENATA CAIED,
  RENATA CALIXTO ANDRADE, RENATA DE PAOLI GONTIJO, RENATO HILDEBRAND THEODORO DA SILVA,
  RENE GUILHERME DA SILVA MEDRADO, RICARDO FERREIRA PASTORE, RICARDO FRANCO BOTELHO,
  RICARDO LARA GAILLARD, SANDRA TEREPINS, SARAH FERNANDES CURVINO, TATIANA LINS CRUZ,
  TERENCE EDWARD BERINGHS, THALES DE MELO E LEMOS, THOMAS BENES FELSBERG, VICENTE
  BAGNOLI, VICTOR OLIVEIRA COTTA, VICTOR SANTOS RUFINO, VIVIAN ANNE FRAGA DO NASCIMENTO
  ARRUDA, YAN VILLELA VIEIRA E OUTROS.
  NOS TERMOS DA DECISAO QUE HOMOLOGOU O TERMO DE COMPROMISSO DE CESSACAO
  (TCC) PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CADE (SEI 1540767), INFORMO A SUSPENSAO DO
  PRESENTE PROCESSO EM RELACAO A REPRESENTADA BAYER S.A. E AOS REPRESENTADOS DA N I E L
  GARRUDO, PRISCILA MENDES E SILVIA ELAINE SCALABRINI. CONSIDERANDO AS FUNCOES DE
  INSTRUCAO PREVISTAS NOS ARTIGOS 13 E 72 DA LEI Nº 12.529/2011, DETERMINO A JUNTADA A
  ESTES AUTOS COPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: DESPACHO DA PRESIDENCIA Nº 27/2025 (SEI
  1548730), DA PUBLICACAO NO DOU DA ATA DE JULGAMENTO DO CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº
  18/2025 (SEI 1555806), DO TERMO DE COMPROMISSO DE CESSACAO - VERSAO PUBLICA (SEI
  1553852) E DO HISTORICO DA CONDUTA Nº 21/2025 (SEI 1555416), PARA QUE CONSTEM DO
  CONJUNTO PROBATORIO PRODUZIDO NO CURSO DA FASE DE INSTRUCAO. A CIENCIA DOS DOCUMENTOS
  JUNTADOS INDEPENDE DE VISTA POR SE TRATAR DE PROCESSO ELETRONICO. FICA FACULTADO AOS
  DEMAIS REPRESENTADOS A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAREM ATE O FINAL DA INSTRUCAO, SEM
  PREJUIZO DAS ALEGACOES PREVISTAS NO ARTIGO 73 DA LEI Nº 12.529/2011. AO PROTOCOLO, PARA
  A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ACIMA. PUBLIQUE-SE.
  CAROLINA SAITO DA COSTA
  COORDENADORA-GERAL
  MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
  GABINETE DO MINISTRO
  PORTARIA MME Nº 840, DE 3 DE JUNHO DE 2025
  APROVA O PLANO DE DADOS ABERTOS - PDA, NO AMBITO
  DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, PARA O BIENIO
  JUNHO/2025 A JUNHO/2027.
  O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, NO USO DAS ATRIBUICOES QUE LHE
  CONFERE O ART. 87, PARAGRAFO UNICO, INCISOS II E IV, DA CONSTITUICAO, TENDO EM VISTA O
  DISPOSTO NO ART. 9º DO DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016, NO ART. 6º DA RESOLUCAO
  Nº 3/CGINDA, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, E O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº
  48330.000358/2024-11, RESOLVE:
  ART. 1º FICA APROVADO O PLANO DE DADOS ABERTOS - PDA DO MINISTERIO DE MINAS
  E ENERGIA PARA O BIENIO JUNHO/2025 A JUNHO/2027, CUJA INTEGRA ESTARA DISPONIVEL NO PORTAL
  DESTE MINISTERIO, NO ENDERECO ELETRONICO: HTTPS://WWW.GOV.BR/MME/PT-BR/ACESSO-A-
  INFORMACAO/DADOS-ABERTOS/PLANOS-DE-DADOS-ABERTOS.
  ART. 2º FICA REVOGADA A PORTARIA MME Nº 828, DE 13 DE MARCO DE 2025.
  ART. 3º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO.
  ALEXANDRE SILVEIRA
  SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERACAO E
  TRANSFORMACAO MINERAL
  D ES P A C H O
  FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSAO DE LAVRA
  OUTORGA DE CONCESSAO DE LAVRA. (4.00)
  27206.860465/1986 - PORTARIA SNGM/MME Nº 680 - OURO BRANCO MINERACAO
  LTDA - AGUA MINERAL - CALDAS NOVAS - 1,96 HECTARES.
  48412.866120/2013 - PORTARIA SNGM/MME Nº 681 - NX GOLD S. A. - MINERIO
  DE OURO - NOVA XAVANTINA - MATO GROSSO - 17,87 HECTARES.
  48412.867155/2013 - PORTARIA SNGM/MME Nº 682 - VEEIRO MINERACOES LTDA
  - CASSITERITA - COLNIZA - MATO GROSSO - 2.000,01 HECTARES.
  27206.860702/1990 - PORTARIA SNGM/MME Nº 683 - MINERADORA PROMISSAO
  LTDA. - AGUA MINERAL - CALDAS NOVAS - GOIAS - 50,00 HECTARES.
  27203.830030/2005 - PORTARIA SNGM/MME Nº 684 - CERVEJARIA CIDADE
  IMPERIAL S. A. - AGUA MINERAL - FRUTAL - MINAS GERAIS - 49,00 HECTARES.
  48412.866510/2018 - PORTARIA SNGM/MME Nº 685 - ALCANTARA & BARBOSA
  LTDA - AGUA MINERAL - SAO PEDRO DA CIPA - MATO GROSSO - 1,93 HECTARES.
  OS PROCESSOS SERAO REMETIDOS A AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO, PARA VISTAS E
  COPIAS.
  ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
  SECRETARIA
  SUBSTITUTA
  AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA
  SUPERINTENDENCIA DE CONCESSOES, PERMISSOES E
  AUTORIZACOES DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA
  DESPACHO Nº 1.524, DE 21 DE MAIO DE 2025 (*)
  PROCESSO Nº: 48500.901551/2024-61 E 48500.901576/2024-65. INTERESSADOS:
  VILSON MARCOS TESTA, INSCRITO NO CPF SOB O Nº ***.***.930-91 E HIDROTERMICA S.A .,
  INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 02.281.472/0001-95. DECISAO: (I) REGISTRAR A COMPATIBILIDADE
  DO SUMARIO EXECUTIVO COM OS ESTUDOS DE INVENTARIO HIDRELETRICO E COM O USO DO
  POTENCIAL HIDRAULICO POR MEIO DA EMISSAO DE DRS-PCH DA PCH PRIMAVERA DO RIO TURVO,
  COM 30.000 KW DE POTENCIA INSTALADA, CADASTRADA SOB O CEG PCH.PH.RS.029177-3.01.
  A INTEGRA DESTE DESPACHO (E SEU ANEXO) CONSTA DOS AUTOS E ESTARA DISPONIVEL EM
  BIBLIOTECA.ANEEL.GOV.BR.
  THAIS BARBOSA COELHO
  SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA
  (*) REPUBLICADO EM RAZAO DE INCORRECOES/ALTERACOES NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O. Nº
  97, DE 26.05.2025, SECAO 1, P. 110, V. 163.
  DESPACHO Nº 1.609, DE 28 DE MAIO DE 2025
  PROCESSO Nº: 48500.904811/2013-06. INTERESSADO: LEAO ENERGIA LTDA. DECISAO:
  REGISTRAR A ADEQUABILIDADE AOS ESTUDOS DE INVENTARIO E AO USO DO POTENCIAL HIDRAULICO DO
  SUMARIO EXECUTIVO - DRS-PCH REFERENTE A REVISAO DO PROJETO BASICO DA PCH LEAO, COM
  6.500 KW DE POTENCIA INSTALADA, CADASTRADA SOB O CEG PCH.PH.SC.037530-6.01. A INTEGRA
  DESTE DESPACHO CONSTA DOS AUTOS E ESTARA DISPONIVEL EM BIBLIOTECA.ANEEL.GOV.BR.
  THAIS BARBOSA COELHO
  SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA
  DESPACHO Nº 1.628, DE 30 DE MAIO DE 2025
  PROCESSO Nº: 8500.904039/2019-18 E 48500.904665/2019-04. INTERESSADO:
  INNERGY LTDA. CNPJ Nº 49.845.698/0001-35. DECISAO: HOMOLOGAR, PARA FINS DE CALCULO DE
  GARANTIA FISICA, OS VALORES DE VAZOES DE USOS CONSUNTIVOS REFERENTE AS PCHS DO CERVO - CEG
  CH.PH.MS.044779-0.01 E CACHOEIRA BRANCA - CEG PCH.PH.MS.044775- 7.01 1. A INTEGRA
  DESTE DESPACHO (E SEU ANEXO) CONSTA DOS AUTOS E ESTARA DISPONIVEL EM
  BIBLIOTECA.ANEEL.GOV.BR.
  THAIS BARBOSA COELHO
  SUPERINTENDENTE
  SUBSTITUTA
  GERENCIA DE OUTORGAS DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA
  DESPACHO Nº 1.615, DE 28 DE MAIO DE 2025
  PROCESSO Nº: 48500.901439/2020-05. INTERESSADAS: ENEBRAS PROJETOS DE USINAS
  HIDRELETRICAS LTDA., CNPJ Nº 06.329.975/0001-44, FRIGORIFICO NUTRIBRAS S.A., CNPJ Nº
  08.090.575/0001-54, E CARLOS SERGIO ARANTES, CPF Nº ***.476.148-**. DECISAO: (I) ALTERAR
  PARA 1º DE NOVEMBRO DE 2025 O PRAZO ESTABELECIDO NO DESPACHO Nº 916, DE 2020,
  COMBINADO COM O DESPACHO Nº 3.513, DE 2024, PARA AS INTERESSADAS APRESENTAREM O
  SUMARIO EXECUTIVO E O PROJETO BASICO REFERENTES A PCH SALTO MACIEL, CEG:
  PCH.PH.MT.047296-4.01; E (II) AUTORIZAR ATE 1º DE SETEMBRO DE 2025 O ACESSO DAS
  MENCIONADAS EMPRESAS AS AREAS NECESSARIAS AO DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDOS DE
  LEVANTAMENTO DE CAMPO. A INTEGRA DESTE DESPACHO CONSTA DOS AUTOS E ESTARA DISPONIVEL
  EM BIBLIOTECA.ANEEL.GOV.BR.
  ALVARO FAGUNDES MOREIRA
  GERENTE
  SUBSTITUTO
  DESPACHO Nº 1.653, DE 2 DE JUNHO DE 2025
  PROCESSOS Nº 48500.906256/2023-11 E 48500.017971/2025-41. INTERESSADO: 360
  ENERGY SOLAR BRASIL S.A., CNPJ Nº 53.462.483/0001-02. DECISAO: REGISTRAR O RECEBIMENTO DO
  REQUERIMENTO DE OUTORGA - DRO DAS CENTRAIS GERADORAS FOTOVOLTAICAS - UFVS, RELACIONADAS
  NA INTEGRA DESTE DESPACHO, LOCALIZADAS NOS MUNICIPIOS DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE
  JANEIRO, MUNICIPIO DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E MUNICIPIO DE BETIM, NO ESTADO DE
  MINAS GERAIS. A INTEGRA DESTE DESPACHO CONSTA NOS AUTOS E ESTARA DISPONIVEL NO ENDERECO
  ELETRONICO HTTPS://BIBLIOTECA.ANEEL.GOV.BR/.
  ALVARO FAGUNDES MOREIRA
  GERENTE
  SUBSTITUTO
  SUPERINTENDENCIA DE MEDIACAO ADMINISTRATIVA E DAS
  RELACOES DE CONSUMO
  DESPACHO Nº 1.550 , DE 23 DE MAIO DE 2025
  O SUPERINTENDENTE DE MEDIACAO ADMINISTRATIVA E DAS RELACOES DE
  CONSUMO DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, NO USO DAS SUAS
  ATRIBUICOES REGIMENTAIS DELEGADAS PELA PORTARIA Nº 4.595, DE 23 DE MAIO DE 2017, TENDO
  EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 48500.902809/2024-47, DECIDE:
  (I) NAO CONHECER DA RECLAMACAO INTERPOSTA PELA SRA. ANA MARIA FELIPE DIAS, EM
  DECORRENCIA DA AUSENCIA DE LEGITIMIDADE DA RECLAMANTE E DA EMPRESA SOCIEDADE INDIVIDUAL
  DE ADVOCACIA AUGUSTO SANTOS PARA REPRESENTAR O MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO -
  MA; E (II) EXTINGUIR E ARQUIVAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 48500.902809/2024-47, APOS
  EXAURIDO O PRAZO PARA INTERPOSICAO DE RECURSO E NA AUSENCIA DE MANIFESTACAO DAS PARTES,
  NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 14, §1º, DO ANEXO, DA RESOLUCAO NORMATIVA Nº 273/2007.
  ANDRE RUELLI
  DESPACHO Nº 1.552, DE 26 DE MAIO DE 2025
  O SUPERINTENDENTE DE MEDIACAO ADMINISTRATIVA E DAS RELACOES DE
  CONSUMO DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, NO USO DAS SUAS
  ATRIBUICOES REGIMENTAIS DELEGADAS PELA PORTARIA Nº 4.595, DE 23 DE MAIO DE 2017, TENDO
  EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 48500.902810/2024-71, DECIDE:
  (I) NAO CONHECER DA RECLAMACAO INTERPOSTA PELA SRA. ANA MARIA FELIPE DIAS, EM
  DECORRENCIA DA AUSENCIA DE LEGITIMIDADE DA RECLAMANTE E DA EMPRESA SOCIEDADE INDIVIDUAL
  DE ADVOCACIA AUGUSTO SANTOS PARA REPRESENTAR O MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA - MA; E (II)
  EXTINGUIR E ARQUIVAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 48500.902810/2024-71, APOS EXAURIDO O
  PRAZO PARA INTERPOSICAO DE RECURSO E NA AUSENCIA DE MANIFESTACAO DAS PARTES, NOS TERMOS
  DO PREVISTO NO ART. 14, §1º, DO ANEXO, DA RESOLUCAO NORMATIVA Nº 273/2007.
  ANDRE RUELLI
  DESPACHO Nº 1.559 , DE 27 DE MAIO DE 2025
  O SUPERINTENDENTE DE MEDIACAO ADMINISTRATIVA E DAS RELACOES DE
  CONSUMO DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, NO USO DAS SUAS
  ATRIBUICOES REGIMENTAIS DELEGADAS PELA PORTARIA Nº 4.595, DE 23 DE MAIO DE 2017, TENDO
  EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 48500.901712/2024-17, DECIDE:
  (I) NAO CONHECER DA RECLAMACAO INTERPOSTA POR ANA MARIA FELIPE DIAS, EM
  DECORRENCIA DA AUSENCIA DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA RECLAMANTE PARA REPRESENTAR O
  MUNICIPIO DE PILAR; E (II) EXTINGUIR E ARQUIVAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
  48500.901712/2024-17, APOS EXAURIDO O PRAZO PARA INTERPOSICAO DE RECURSO E NA AUSENCIA
  DE MANIFESTACAO DAS PARTES, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 14, §1º, DO ANEXO, DA
  RESOLUCAO NORMATIVA Nº 273/2007.
  ANDRE RUELLI
  DESPACHO Nº 1.560, DE 27 DE MAIO DE 2025
  O SUPERINTENDENTE DE MEDIACAO ADMINISTRATIVA E DAS RELACOES DE
  CONSUMO DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, NO USO DAS SUAS ATRIBUICOES
  REGIMENTAIS DELEGADAS PELA PORTARIA Nº 4.595, DE 23 DE MAIO DE 2017, TENDO EM VISTA O QUE
  CONSTA DO PROCESSO Nº 48500.902819/2024-82, DECIDE:
  (I) NAO CONHECER DA RECLAMACAO INTERPOSTA POR ANA MARIA FELIPE DIAS, EM
  DECORRENCIA DA AUSENCIA DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA RECLAMANTE PARA REPRESENTAR O MUNICIPIO
  DE ARACAGI - PB; E (II) EXTINGUIR E ARQUIVAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 48500.902819/2024-82,
  APOS EXAURIDO O PRAZO PARA INTERPOSICAO DE RECURSO E NA AUSENCIA DE MANIFESTACAO DAS PARTES,
  NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 14, §1º, DO ANEXO, DA RESOLUCAO NORMATIVA Nº 273/2007.
  ANDRE RUELLI...
  
  Tenha acesso completo à publicação no D.O. União Seção 1

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