Publicação Oficial - D.O. União Seção 1 - Pág.106
05/09/2025... QUE DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS. OS ESTADOS DE ALAGOAS, AMAPA, MATO GROSSO, MINAS GERAIS, PARANA, RIO DE JANEIRO E SANTA CATARINA, NESTE ATO REPRESENTADOS POR SEUS...