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... VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS CONSELHEIROS DA 3ª CAMARA JULGADORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS: A CAMARA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS...

... RESOLUCAO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO. MATIAS REBELLO CARDOMINGO PRESIDENTE DO COMITE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO PERIODO DA REUNIAO DE 15 A 17/06/2026 PAUTA ORDINARIA DE...

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