Publicação Oficial - D.O Estado de São Paulo - Executivo - Pág.380
03/06/2026... IDENTIfiCACAO: CEDULA DE IDENTIDADE (RG), REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL (RIC), CARTEIRA DE ORGAO OU CONSELHO DE CLASSE, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (CTPS), CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO (ARTIGO 159, §10, LEI...