Publicação Oficial - D.O Estado de Santa Catarina - Pág.35
02/06/2026... LHE CONFERE O ART. 11, INCISO I, ALINEA B, DO DECRETO Nº 1.860/2022, E CONSIDERANDO A DECISAO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLICIA PENAL, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO SEJURI 00041452/2026, RESOLVE: HOMOLOGAR A DECISAO DO...