Publicação Oficial - D.O. União Seção 2 - Pág.71
02/06/2026... 37 DA LEI N.º 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E NA RESOLUCAO N.º 146, DE 6 DE MARCO DE 2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. ART. 2º CESSAR OS EFEITOS DA PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE N.º 3.380, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022,...