Publicação Oficial - D.O. União Seção 1 - Pág.82
02/06/2026... DAS ATRIBUICOES LEGAIS, E, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA RESOLUCAO Nº 922, DE 28 DE MARCO DE 2022, DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN), E NA PORTARIA Nº 965, DE 25 DE JULHO DE 2022, DA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO...