Publicação Oficial - D.O. Município de São Paulo - Pág.89
02/06/2026... VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS CONSELHEIROS DA 2ª CAMARA JULGADORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS: A CAMARA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, E NA PARTE CONHECIDA,...