Publicação Oficial - D.O. União Seção 1 - Pág.4
01/06/2026... ASSENTIMENTO PREVIO, LIMITANDO-SE A ESTRITA OBSERVANCIA DO QUE COMPETE A SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL ANALISAR, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 2º, CAPUT, INCISO IV, ALINEA "A", DA LEI Nº 6.634, DE 2 DE...